| Projeto: |
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PL 378 10/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-378/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0378-2010 |
| Promovente: |
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Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.989, DE OUTUBRO DE 1979, (ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. FALTAS ABONADAS) |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / ALTERACAO / AUSENCIA / CRENCA RELIGIOSA / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FALTA AO SERVICO / LEI 08.989/1979 / LIMITACAO / RELIGIAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/08/2010 | Encaminhado em 13/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 31/08/2010 | | CCJ | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 09/06/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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09/06/2011. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |